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Projeto na área de "Mapeamento de Águas Territoriais" - royalties

June 18, 2016

Em andamento há um projeto de pesquisa liderado pela UNIFESP que trata de mapeamento de águas territoriais envolvendo métodos e técnicas cartográficas com apoio em legislação do governo federal. Há Decretos e Leis que se dedicaram a estabelecer regras formais na configuração de polígonos que indicam áreas de domínio no mar entre as Unidades da Federação (UF) e também entre municípios litorâneos brasileiros. Em 2011 foi disparado um estudo especializado aprofundado nesse tema polêmico, onde foi analisada a legislação desde 1953 até 2004. Em 2015 mais um Decreto entra em vigor, o de nº 8.400 de 4/2/2015. Uma visão geral do trabalho apresentado no Colóquio Brasileiro de Ciências Geodésicas apresentado em Curitiba/PR pode ser encontrada nesse link.

  

 

 

 

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